PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Em observância ao princípio da causalidade, se o chamamento da União Federal à lide deu-se, de ofício, por determinação judicial, afigura-se incabível a condenação dos autores em honorários advocatícios, em razão da sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva ad causam.

II - Apelação da União Federal desprovida.