Decisão Monocrática Nº 2008/0156136-4 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 15 Julho 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 111063
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Demandante: FABIANO CAETANO PRESTES
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41408642
Id. vLex: VLEX-41408642

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Porte de Arma
                Lei 10.826/03

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0156136-4 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 15 Julho 2008

HABEAS CORPUS Nº 111.063 - RS (2008/0156136-4)

I...



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