Decisão Monocrática Nº 2008/0158535-0 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 28 Julho 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 111250
Magistrado Responsável: Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Demandante: SÍLVIO CARLOS MARSIGLIA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41409111
Id. vLex: VLEX-41409111

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes previstos na Lei 11.343/2006
                Art. 33 .

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0158535-0 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 28 Julho 2008

HABEAS CORPUS Nº 111.250 - SP (2008/0158535-0)

I...



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