Processo Nº 2008.001.05122 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Primeira Camara Civel, de 18 Junho 2008
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Número Proceso Origen: 2003.001.024409-2
Magistrado Responsável: Jds. Des. Mauro Martins
Demandante: Companhia Distribuidora de Gas Do Rio de Janeiro Ceg
Demandado: Fernando Cardoso Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41415932
Id. vLex: VLEX-41415932
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DIREITO EMPRESARIAL. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, COM A PULVERIZAÇÃO DO CAPITAL ACIONÁRIO DA EMPRESA ENTRE O GRUPO CONTROLADOR E OS EMPREGADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA DE RECOMPRA DAS AÇÕES NO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES, CASO, DECORRIDO 1 ANO DA DATA DE LIQUIDAÇÃO, PELO MENOS 17,50% DO CAPITAL DA CEG NÃO ESTIVESSE PULVERIZADO NO MERCADO, COM 20 (VINTE) OU MAIS INVESTIDORES. VERIFICAÇÃO DE QUE TAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL FORAM IMPLEMENTADAS, RESTANDO EVIDENCIADO O DIREITO DO AUTOR INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARECER EM TAL SENTIDO DA CVM. SENTENÇA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
RECOMPRA DE AÇÕES
PREVISAO EXPRESSA NO EDITAL
OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO
PRIVATIZACAO
COMPANHIA ESTADUAL DE GAS
Processo Nº 2008.001.05122 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Primeira Camara Civel, de 18 Junho 2008
Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
Ação: DECLARATORIA Processo originário: 2003.001.024409-2 Fase atual: CONCLUSAO AO RELATOR Número do Movimento: 16 Data da Remessa: 08/07/2008 Data da Devolucao: 06/08/2008 Decisao: ...HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS E FEITOS. Ciencia Pessoal: Nao SESSAO DE JULGAMENTO Data da sessao: 21/05/2008 Decisao (TAB): POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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