Acórdão Nº 1.0313.07.227632-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 16 Julho 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Otávio Portes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Otávio Portes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41418892
Id. vLex: VLEX-41418892
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COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - A indenização por morte correspondente ao seguro obrigatório DPVAT equivale a quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo Juízo, de acordo com as orientações constantes do artigo 20, parágrafo terceiro, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
INÉPCIA DA INICIAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
QUITAÇÃO
LEIS 6.194/74 E 6.205/75
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROVA PERICIAL
HONORÁRIOS DO PERITO
PAGAMENTO
VALOR INDENIZATÓRIO
DPVAT
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÕES CONEXAS
EXECUÇÃO EXTINTA
FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO
DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA
EXTINÇÃO DA DÍVIDA
INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL
ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO
VALIDADE DO ATO JURÍDICO
MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES
PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
COBRANÇA
SEGURO OBRIGATÓRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
HONORÁRIOS PERICIAIS
ARBITRAMENTO
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