Acórdão Nº 1.0024.99.056243-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Junho 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso Em Sentido Estrito
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41421276
Id. vLex: VLEX-41421276

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Resumo:

PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS HÁBEIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME OU DE INDICATIVOS BASTANTES DE SUA AUTORIA - DECISÃO IMPRONUNCIATÓRIA - INVIABILIDADE - A pronúncia do acusado se viabiliza, se houver elementos fáticos a tanto conducentes e que fortaleçam o convencimento do juiz, ou seja, dados probantes suficientes e inconcussos acerca da autoria do fato, 'ex vi' do art. 409 do Estatuto Instrumentário Penal. O decreto impronunciatório somente se torna oportuno se, ao contrário, ocorrer carência desses dados indicativos.

HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. A competência para julgar os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri e, por isso, existente dúvida em relação à intenção homicida do réu, não se pode subtrair o seu julgamento popular, que a ele é constitucionalmente atribuído. Não se permite decotar a qualificadora na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente. Na eventualidade de existir qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, a palavra final é do Tribunal do Júri, juízo natural desses crimes.

Vozes:

PRONÚNCIA
DECISÃO IMPRONUNCIATÓRIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   CONVERSÃO EM DEPÓSITO
                                                        POSSIBILIDADE
                                                             INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
                                                                  INOCORRÊNCIA
                                                                       INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
                                                                            INVIABILIDADE



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