Acórdão Nº 1.0175.02.000068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Junho 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Criminal
Súmula: Rejeitaram Preliminar Ministerial e Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Vieira de Brito
Magistrado Responsável de Acuerdo: Vieira de Brito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41421425
Id. vLex: VLEX-41421425
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE . Impossível proceder ao decote de qualificadora, se a mesma foi reconhecida pelo Conselho de Sentença.
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