Acórdão Nº 1.0086.06.016538-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Junho 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento Ao Agravo Retido Rejeitaram Preliminar e Deram Parcial Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Maria Elza
Magistrado Responsável de Acuerdo: Maria Elza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41422580
Id. vLex: VLEX-41422580

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. REPULSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DEVIDO. É devido ao contraente receber valor referente ao serviço por ele prestado sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do contratante.



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