TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Acolheram Os Primeiros Embargos, Rejeitaram Os Segundos Embargos.
Magistrado Responsável: Edilson Fernandes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edilson Fernandes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41423019
Id. vLex: VLEX-41423019
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM 2º GRAU - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - OMISSÃO - MINASCAIXA - POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento do reexame necessário, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão embargado e, nessa parte, promover efeito modificativo. É entendimento já pacificado pelos Tribunais pátrios que aqueles que possuíam conta poupança, em qualquer instituição financeira, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, períodos de introdução dos Planos Bresser e Verão, respectivamente, fazem jus ao recebimento de valores erroneamente creditados por tais instituições financeiras nas contas poupanças existentes.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
POUPANÇA , MINASCAIXA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ORDEM SUBJETIVA
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA
RESTABELECIMENTO DO PROCESSO
APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC
JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO AFASTADA EM 2º GRAU , OMISSÃO
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