TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Parcial Provimento Ao Recurso, Vencido Parcialmente o Vogal.
Magistrado Responsável: Nicolau Masselli
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nicolau Masselli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41423305
Id. vLex: VLEX-41423305
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - MULTA MORATÓRIA. - A matéria quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para as instituições financeira se encontra se encontra pacificada pelo excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº 297, que dispõe: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.' - Os juros remuneratórios não podem ser pré-fixados no contrato bancário, não havendo abusividade, pois o art. 192, parágrafo 3 da Constituição Federal foi revogada pela Emenda constitucional n. 40. - A comissão de permanência cumulada com a correção monetária é incompatível, pois ambas possuem a mesma natureza. Deverá prevalecer a correção monetária nos índices do INPC. - A multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor deverá ser de 2% sobre o débito existente.
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CORREÇÃO MONETÁRIA
INPC
AGRAVO LEGAL
ART. 557, § 1°, DO CPC
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONFERE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
NÃO ABUSIVIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
AÇÃO CAUTELAR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
MULTA MORATÓRIA
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