DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. VALOR. CARÁTER DÚPLICE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A culpa concorrente de terceiro não autoriza a exclusão da responsabilidade objetiva do prestador de serviços. II - A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, que existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo. III - É vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais. IV - Recurso conhecido e não provido.

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. VALOR. CARÁTER DÚPLICE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I