Acórdão Nº 1.0024.05.698682-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Abril 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram Preliminares e Reformaram Parcialmente a Sentença, No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kildare Carvalho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41424686
Id. vLex: VLEX-41424686

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Resumo:

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE PROVA - REPARAÇÃO DAS PERDAS. A conversão dos valores dos vencimentos em URV, operada pela Lei nº 11.510/94, propiciou perda remuneratória para alguns servidores do Estado de Minas Gerais que devem ser reparados, por aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Rejeitadas as preliminares, em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença e julga-se prejudicado recurso voluntário.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    AÇÃO ORDINARIA
                                         SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
                                                   ACIDENTE DE TRÂNSITO
                                                        VÍTIMA MENOR
                                                             DIREITO CONSTITUCIONAL
                                                                  DIREITO ADMINISTRATIVO
                                                                       SALÁRIO
                                                                            CONVERSÃO
                                                                                 URV
                                                                                      DIVERSOS AUTORES
                                                                                           PREJUÍZO
                                                                                                NECESSIDADE DE PROVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
                                                   ACIDENTE DE TRÂNSITO
                                                        VÍTIMA MENOR
                                                             DIREITO CONSTITUCIONAL
                                                                  DIREITO ADMINISTRATIVO
                                                                       SALÁRIO
                                                                            CONVERSÃO
                                                                                 URV
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               AÇÃO ORDINÁRIA

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