Acórdão Nº 1.0390.06.014344-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 29 Abril 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Belizário de Lacerda
Magistrado Responsável de Acuerdo: Belizário de Lacerda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41427249
Id. vLex: VLEX-41427249

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.-É de se rejeitar o recurso de Embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso.-Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos são indispensáveis para cabimento daquele recurso.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DECLARATÓRIA
PREQUESTIONAMENTO DIREITO CONTITUCIONAL
      CIVIL
           APELAÇÃO CÍVEL
                OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



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