TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Belizário de Lacerda
Magistrado Responsável de Acuerdo: Belizário de Lacerda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41427249
Id. vLex: VLEX-41427249
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.-É de se rejeitar o recurso de Embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso.-Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos são indispensáveis para cabimento daquele recurso.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DECLARATÓRIA
PREQUESTIONAMENTO
DIREITO CONTITUCIONAL
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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