TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial a Ambos Os Recursos, Nos Termos Do Voto Do Revisor, Vencido, Parcialmente, o Relator.
Magistrado Responsável: Lucas Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Eduardo Mariné Da Cunha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41427316
Id. vLex: VLEX-41427316
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AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE AS ALEGAÇÕES SE FUNDAREM EM BOM DIREITO E DE HAVER O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.- A regra do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, em vigor até a edição da EC 40/2003, segundo entendimento consolidado do STF, somente poderia ter aplicação depois de promulgada Lei Complementar regulando o Sistema Financeiro Nacional.- A previsão contratual dos juros é cláusula que importa respeitar, em atenção ao princípio jurídico ""pacta sunt servanda"", que serve de instrumento de manutenção da estabilidade das relações contratuais.- Nosso ordenamento jurídico vedava a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que houvesse autorização contratual, com exceção daqueles contratos em que a lei a prevê expressamente (cédulas de crédito rural, industrial, comercial e bancário). Entretanto, diante da recente modificação do entendimento do STJ, passo a admitir a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.- A utilização da tabela price não caracteriza prática de anatocismo.- Diante da ausência de má-fé da instituição financeira que efetuou cobranças a maior, não há como aplicar o art. 42 do CDC para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, sendo devida a restituição simples.- A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a determinação de exclusão do nome dos devedores dos cadastros restritivos de crédito, desde que suas alegações se fundem em bom direito eV.V.P.que haja a demonstração dos valores considerados devidos e seu respectivo depósito ou caução.- No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é apenas parcial, porque, ao final da análise deste recurso, ainda se constata a existência de saldo devedor, diante da procedência apenas parcial dos seus pleitos iniciais.- Portanto, não estão presentes os pressupostos para determinar a retirada do nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito. Tutela antecipada revogada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA (LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ARTIGO 3º) POR PROVA INEQUÍVOCA
TAXA SELIC
LEGALIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO
CAPITALIZAÇÃO MENSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
RESTITUIÇÃO SIMPLES
IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
NECESSIDADE DE AS ALEGAÇÕES SE FUNDAREM EM BOM DIREITO E DE HAVER O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
AÇÃO ORDINÁRIA
REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
TABELA PRICE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
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