TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial.
Magistrado Responsável: Armando Freire
Magistrado Responsável de Acuerdo: Armando Freire
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41428444
Id. vLex: VLEX-41428444
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - PENA DE SUSPENSÃO SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO À DISPENSA DO SERVIDOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA LEGAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.Reconhecido o direito líquido e certo do autor, em mandado de segurança, a aplicação de penalidade por parte da administração sem prévio processo administrativo, fere os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ensejando para a apelada a obrigação de pagar ao apelante seus vencimentos até o transito em julgado da decisão que concedeu a ordem e julgou nulo o ato administrativo.A posterior dispensa do servidor contratado a título precário é ato praticado na esfera da conveniência e oportunidade da administração, uma vez que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e a estabilidade somente pode ser conquistada através do mesmo.Nos termos da Lei Municipal nº 3915/2005, a qual proíbe a admissão de pessoal sob a forma de designação para o exercício de cargos funções e emprego públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Contagem, a FAMUC agiu dentro da estrita legalidade ao dispensar o apelante, o que comprova a ausência de liame entre a conduta e o dano subseqüente.
DIREITO CONTITUCIONAL
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO
PENA DE SUSPENSÃO SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
ILEGALIDADE
NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO À DISPENSA DO SERVIDOR
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA LEGAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR
AUSÊNCIA DE CONCURSO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
RESCISÃO
FRUIÇÃO DO IMÓVEL
INDENIZAÇÃO
HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA
INSCRIÇÃO INDEVIDA
DANOS MORAIS
VALORAÇÃO
REQUISITO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADO
DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO
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