Acórdão Nº 1.0145.05.225975-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 02 Abril 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Parcial Provimento Ao Agravo Retido; Rejeitaram Preliminares, Negaram Provimento à Primeira Apelação e Deram Provimento à Segunda.
Magistrado Responsável: Fernando Caldeira Brant
Magistrado Responsável de Acuerdo: Fernando Caldeira Brant
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41429654
Id. vLex: VLEX-41429654
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas disposição efetivada por Decreto Presidencial que decorre justamente da autorização da própria ordem constitucional e infraconstitucional. Não há que se falar em repetição de indébito dos pulsos além da franquia visto que a sua cobrança não é ilegal em face da não-exigência de discriminação. Expirado o prazo inicialmente fixado pelo Decreto 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a prorrogação efetuada pela ANATEL, sob pena de onerar o consumidor.
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
PULSOS EXCEDENTES
DETALHAMENTO
INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO
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