Acórdão Nº 1.0000.07.462778-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Fevereiro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conflito de Competência
Súmula: Deram Pela Competência Do Suscitado, Vencido o Des. Almeida Melo.
Magistrado Responsável: Célio César Paduani
Magistrado Responsável de Acuerdo: Célio César Paduani

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41430736
Id. vLex: VLEX-41430736

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO REVISOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
decisao monocratica n 2008/0083192-4 de superior tribunal de justica primeira turma de 17 abril 2008 | acórdão inteiro teor nº airr-750282/2001 de 2ª turma, de 04 setembro 2002 | Acordao Inteiro Teor n AIRR-5245/2002-034-12-00.5 de 4 Turma de 04 Maio 2005 | Acórdão Nº 70019893858 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 31 Maio 2007 | Gay Minister Receives Warm Welcome at Kirk [Scot Region] | The Bandra Worli Sea Link [...] Letter From Mumbai | Skin Condition Transforms Black Girl Into White Woman | Praise Poets and Pass the Exploding Sugar | Theft to Gloss Over | Cn Accident Repair Centre Limited | Rough Seas, No Captain, Labour Is Sinking Fast | Ken I Will Replace Buses in Oxford St with Trams | Tribute to Tragic Pool Boy | Liveline Finishes Off Junket John Did Public Rage Force Ceann Comhairle to Finally Resign? [Eire Region]