TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Conflito de Competência
Súmula: Deram Pela Competência Do Suscitado, Vencido o Des. Almeida Melo.
Magistrado Responsável: Célio César Paduani
Magistrado Responsável de Acuerdo: Célio César Paduani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41430736
Id. vLex: VLEX-41430736
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTERIOR JULGAMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS. PREVENÇÃO DO REVISOR. REMOÇÃO DESTE PARA CÂMARA DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE A DISTRIBUIÇÃO RECAIR SOBRE O MESMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RITJMG. DISTRIBUIÇÃO AO VOGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 48, DO RITJMG. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, inexistindo previsão no RITJMG no que se refere à remoção de Desembargador para câmara de competência diversa, a interpretação deverá atender à nova realidade, devendo ser observado o disposto no § 1º, do art. 48, do RITJMG. 2. Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Desembargador Valdez Leite Machado.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui