Acórdão Nº 1.0079.06.273316-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Março 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento e Cassaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kildare Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41431745
Id. vLex: VLEX-41431745
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MEDIDA CAUTELAR - EFICÁCIA - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE DECURSO - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. As medidas cautelares, quando deferidas, conservam sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da sua efetivação. Recurso a que se dá provimento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
LEI MUNICIPAL
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO
EFICÁCIA
PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL
AUSÊNCIA DE DECURSO
REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO
JUÍZO ARBITRAL
MEDIDA CAUTELAR
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