Acórdão Nº 1.0433.07.213382-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Fevereiro 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Dárcio Lopardi Mendes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dárcio Lopardi Mendes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41432235
Id. vLex: VLEX-41432235
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSENTE. A teor do artigo 535 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer omissão, sanar contradição ou obscuridade, na decisão proferida, limitando-se simplesmente a declarar o acórdão, sem alterar o seu conteúdo, num pronunciamento de integração e aprimoramento da prestação jurisdicional.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
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