SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA EC Nº41/03. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. É permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores militares inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. ""O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as"".