TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recurso Em Sentido Estrito
Súmula: Rejeitaram As Preliminares E, No Mérito, Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: José Antonino Baía Borges
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Antonino Baía Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41433037
Id. vLex: VLEX-41433037
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SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se, por um lado, não deve o magistrado, na sentença de pronúncia, proceder a aprofundado exame das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença, por outro, não pode deixar de demonstrar os fundamentos em que se assenta a sua decisão.- Se existem dúvidas se o denunciado agiu em legítima defesa, deve o Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida, tentados ou consumados, conhecer do processo, para então julgar procedente, ou não, as teses da defesa.- Não se tem como proceder, nesta fase processual, à desclassificação da conduta do réu para o delito de lesão corporal se há nos autos indícios de que ele atingiu a vítima com a intenção de matar.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL
SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO 20.910/32
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
SÚMULA 291 DO STJ
NÃO OCORRÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
NULIDADE
IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC
MULTA
CABIMENTO
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO JUDICIAL
INCIDÊNCIA LEGAL
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NÃO CABIMENTO
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
RECURSO NÃO PROVIDO
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