TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento, Vencido o Desembargador Revisor
Magistrado Responsável: Domingos Coelho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Domingos Coelho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41434018
Id. vLex: VLEX-41434018
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COBRANÇA - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.Consoante iterativa jurisprudência, capitaneada pelo C. STJ, a fiança deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar pelas cláusulas e encargos contratuais constantes de contrato de locação prorrogado indefinidamente, sem que tenha anuído a tal prorrogação, ainda que haja cláusula estendendo a garantia até a entrega efetiva das chaves do imóvel.V.V.: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DO FIADOR. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em obrigação por parte do fiado, apenas por decurso de prazo do respectivo contrato. A lei estabelece mecanismos próprios, passíveis de desvincular o fiador da garantia por ele assegurada. Em caso de inobservância de tal formalidade, não há como prevalecer a interpretação de desoneração do fiador.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
REVISÃO CONTRATUAL
SENTENÇA- NULIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
LOCAÇÃO
DESPEJO
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS
FIANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÕES CONEXAS
EXECUÇÃO EXTINTA
FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO
DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA
EXTINÇÃO DA DÍVIDA
INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL
ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO
VALIDADE DO ATO JURÍDICO
MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES
PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
COBRANÇA
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