Acórdão Nº 2.0000.00.464672-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Janeiro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Criminal
Súmula: Deram Provimento Parcial.

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41436426
Id. vLex: VLEX-41436426

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PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO ANTERIOR - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STJ - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Justifica-se a manutenção da prestação pecuniária no montante em que fixada no acórdão originário, com fundamento na necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime aliada à não-comprovação de insuficiência financeira pelo sentenciado.

Vozes:

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
APELAÇÃO CRIMINAL
PROCESSUAL PENAL
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     MATÉRIA DECIDIDA
                          ACÓRDÃO ANTERIOR
                               NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STJ

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