Acórdão Nº 1.0569.05.003617-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Novembro 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Deram Provimento Ao Recurso, Vencido o Primeiro Vogal.
Magistrado Responsável: Otávio Portes
Magistrado Responsável de Acuerdo: Otávio Portes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41437382
Id. vLex: VLEX-41437382
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. Para sua concessão, basta a simples afirmativa de necessidade. Presunção de necessidade, que decorre da Lei 1.060/50. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser decretada ""ex officio"", pelo Juiz, em qualquer fase processual, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dessa benesse (artigos 7º e 8º da Lei 1.060/50).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
PESSOA JURIDICA
HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA
PESSOA FÍSICA
AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
