TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram a Preliminar e Negaram Provimento Ao Apelo.
Magistrado Responsável: Selma Marques
Magistrado Responsável de Acuerdo: Selma Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41437929
Id. vLex: VLEX-41437929
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO - CODECON - INAPLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O contrato de empréstimo de quantia fixa, com data de vencimento inicial e final prefixada, com pagamento previsto em prestações mensais, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito em conta corrente que não é título executivo, ainda que acompanhado dos extratos, conforme a Súmula 233 do STJ. Inaplicáveis aos contratos bancários, em geral, as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que não se vislumbra a figura do consumidor final naquele que celebra com o banco operações bancárias, uma vez que estas não dizem respeito ao consumo. Comprovada nos autos que não houve a cobrança de juros abusivos e capitalizados, deve ser mantido o pactuado entre as partes.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
MINASCAIXA
SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PLANO BRESSER
EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL
SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO 20.910/32
APLICAÇÃO
FATO SUPERVENITENTE
POSSIBILIDADE DE REVISÃO
CODECON
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
JUROS
LIMITAÇÃO
CAPITALIZAÇÃO
INAPLICABILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
JUROS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EMPRÉSTIMO
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