Acumulação proibida. Cargo, emprego e função pública. Contrato de prestação de serviços. Incompatibilidade. Ressarcimento. A acumulação proibida pelo art. 37, XVI, da Constituição da República, pressupõe dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas. A estes não se equiparam serviços autônomos de advogado. Findo o contrato de prestação de serviços autônomos, não é devido o ressarcimento quando os serviços foram prestados e não se prova lesão ao erário. Dá-se provimento às apelações.

V.V.