TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram Prejudicial de Mérito e Deram Provimento.
Magistrado Responsável: José Antônio Braga
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Antônio Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41438935
Id. vLex: VLEX-41438935
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TELEFONIA FIXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON - DECADÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Versando a discussão judicial estritamente sobre suposta prática abusiva de cobrança, e não vício capaz de tornar o serviço impróprio para o consumo, o prazo decadencial para a propositura da ação de repetição de indébito é o previsto no Código Civil (ART. 206, § 3º, IV), inaplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 26). O fato gerador da taxa mensal cobrada pelas empresas de telefonia, na qual se concede ao usuário o direito a realizar um número determinado de pulsos, é a disponibilização do serviço e não a sua efetiva utilização com a realização daquele número mínimo de ligações. Ao contratar a utilização de uma linha telefônica, o jurisdicionado tem, ao seu dispor, todo um aparato técnico, seja de utilização, instalação ou manutenção daquele serviço. A mera disponibilização do serviço já autoriza a sua remuneração. (TAMG - AI n. 446.087-1 - Oitava Câmara Cível. Relator: Juiz Sebastião Pereira de Souza - Data do julgamento: 23.04.2004).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CARTÃO DE CRÉDITO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON
DECADÊNCIA
ASSINATURA BÁSICA MENSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
MULTA MORATÓRIA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
TELEFONIA FIXA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
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