Acórdão Nº 1.0000.07.463663-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Novembro 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Habeas Corpus
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Walter Pinto Da Rocha
Magistrado Responsável de Acuerdo: Walter Pinto Da Rocha

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41439273
Id. vLex: VLEX-41439273

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Resumo:

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ART. 499 - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA Nº 52 DO STJ - SÚMULA CRIMINAL Nº 17 DESTE TRIBUNAL. - Encerrada a instrução criminal, não há falar em excesso de prazo, a teor do que dispõe a Súmula nº 52 do STJ e a Súmula Criminal nº 17 deste Tribunal.

Vozes:

REEXAME NECESSÁRIOS
      INSS
           REVISÃO DE BENEFÍCIO
                COMPETÊNCIA
                     JUSTIÇA ESTADUAL
                          DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
                               COISA JULGADA
                                    ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
                                         APLICABILIDADE
                                              COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
                                                   ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL
                                                        REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
                                                             AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
                                                                  IMPROCEDÊNCIA
HABEAS CORPUS
ART. 499
SÚMULA CRIMINAL Nº 17 DESTE TRIBUNAL



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