TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Walter Pinto Da Rocha
Magistrado Responsável de Acuerdo: Walter Pinto Da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41439273
Id. vLex: VLEX-41439273
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ART. 499 - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA Nº 52 DO STJ - SÚMULA CRIMINAL Nº 17 DESTE TRIBUNAL. - Encerrada a instrução criminal, não há falar em excesso de prazo, a teor do que dispõe a Súmula nº 52 do STJ e a Súmula Criminal nº 17 deste Tribunal.
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
APLICABILIDADE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
HABEAS CORPUS
ART. 499
SÚMULA CRIMINAL Nº 17 DESTE TRIBUNAL
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