AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUANDO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR RECEPÇÃO DO PELA CF/88 E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NELE PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/2004. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PAGAS AS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Decreto-lei nº 911/69 foi recepcionado pela CF/88. Precedentes do STF.

2. As alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 não ofendem o princípio da ampla defesa e do contraditório, assim como o direito à propriedade do devedor, sendo, pois, constitucionais.

3. Só é possível a restituição do bem alienado fiduciariamente se, no prazo determinado no artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, forem integralmente pagas as parcelas vencidas do contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUANDO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR RECEPÇÃO DO PELA CF/88 E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NELE PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/2004. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PAGAS AS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA