Acórdão Nº 1.0024.05.695410-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Novembro 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Eduardo Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Eduardo Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41440040
Id. vLex: VLEX-41440040
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.
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