TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Antônio de Pádua
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio de Pádua
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41440912
Id. vLex: VLEX-41440912
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, não devem ser acolhidos os embargos. Os embargos de declaração não se configuram como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos. É vedado utilizar-se dos embargos declaratórios com o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para cabimento de Recurso Especial ou Extraordinário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC
REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO
PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES
IMPOSSIBILIDADE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
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