TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Nepomuceno Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nepomuceno Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41441136
Id. vLex: VLEX-41441136
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ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 - ENTENDIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.05.431683-1/000 - RECURSO PROVIDO PARA GARANTIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a conversão dos vencimentos dos servidores públicos para URV, por critério inadequado, gerou-lhes prejuízos, devem seus vencimentos ser recompostos, na medida do real prejuízo, segundo apurado em perícia abrangente, recepcionada como prova emprestada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV *- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 * ENTENDIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.05.431683-1/000
RECURSO PROVIDO PARA GARANTIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
PULSOS EXCEDENTES
DETALHAMENTO
NÃO-OBRIGATORIEDADE
CONSENSO NO ÂMBITO DO STJ
TAXA DE ASSINATURA MENSAL
LEGALIDADE DA COBRANÇA
IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
RECURSO PROVIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994
ENTENDIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.05.431683-1/000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
FIXAÇÃO À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO
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