AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO ENTRE USUÁRIO E ADMINISTRADORA. INVIABILIDADE POR EVIDENTE POTESTATIVIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 12% AO ANO. LIMITE QUE SE IMPÕE PELA REGÊNCIA E DISCIPLINA DA LEI Nº 8.078/90. 1- Pela potestatividade que porta a cláusula-mandato, em que se conferem poderes para transações futuras, em nome do mandante, à pessoa jurídica interessada, deve a mesma ser anulada como verdadeira profilaxia à contratação. 2- Quando a avença esteja regida pela Lei nº 8.078/90, e a Administração dos cartões de crédito é exemplo vivo, não há margem para a cobrança deslimitada dos juros, posto que isto fere o protecionismo que a Lei outorga ao consumidor, tudo devendo ser reduzido ao patamar de 12% ao ano.

V.V.P.