Decisão Monocrática Nº 792 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Março 2002
Ação Originária
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Governo da Itália
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41448103
Id. vLex: VLEX-41448103
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Decisão Monocrática Nº 792 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Março 2002
DECISÃO: O juízo de primeira instância julgou procedente ação proposta pelos membros do Ministério Público Estadual e, em conseqüência, condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar aos autores a vantagem do terço de férias regulamentares sobre os dois períodos de 30 dias, e não sobre apenas um deles, observada a prescrição qüinqüenal
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