Acórdão Nº 1.0000.00.138164-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 02 Março 1999
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Preliminar e Reformaram Parcialmente a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Páris Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Páris Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41449230
Id. vLex: VLEX-41449230
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ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS ESTATUTÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. À Administração Pública não é deferido o direito de escudar-se na nulidade do ato de contratação de funcionário para negar-lhe o pagamento de verbas a que ele faz jus por ter efetivamente laborado a serviço dela.
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