Acórdão Nº 1.0000.00.140734-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Abril 1999
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Zulman Galdino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Zulman Galdino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41450012
Id. vLex: VLEX-41450012
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Pronúncia - Absolvição sumária - Reconhecimento da legítima defesa - Impossibilidade - Dúvida quanto à caracterização da excludente. No juízo de pronúncia, a absolvição sumária somente pode ser decretada em havendo prova indiscutível da caracterização da excludente da legítima defesa. Recurso desprovido.
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