MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FÉRIAS- PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 158, I, DA CARTA MAGNA

O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte.