Acórdão Nº 1.0000.00.144426-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 01 Junho 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Páris Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Páris Peixoto

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Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - 120 DIAS - ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51 - CONTAGEM - MARCO INICIAL - ATO ADMINISTRATIVO REALMENTE IMPUGNADO.

Para a contagem do prazo decadencial de 120 dias de que dispõe o impetrante para o aviamento de mandado de segurança, há que se diferençar qual o ato administrativo realmente impugnado e quais são as lesões a direito que derivam desta suposta conduta ilícita originária.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DECLARATÓRIA
                                                   PROCESSO ADMINISTRATIVO
                                                        APURAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                             PRAZO DECADENCIAL
                                                                  120 DIAS
                                                                       ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE COBRANÇA
                                                   CADERNETA DE POUPANÇA
                                                        ÍNDICE DE CORREÇÃO
                                                             PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
                                                                  PLANO VERÃO
                                                                       IPC
                                                                            PERCENTUAL DE 26,06%
                                                                                 CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS
                                                                                      MARCO INICIAL
                                                                                           ATO ADMINISTRATIVO REALMENTE IMPUGNADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE COBRANÇA
                                                   RITO SUMÁRIO
                                                        INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
                                                             COMARCA DO INTERIOR
                                                                  PRAZO RECURSAL
                                                                       CONTAGEM
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA

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