Acórdão Nº 1.0000.00.155198-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 22 Junho 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Mercêdo Moreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mercêdo Moreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41451924
Id. vLex: VLEX-41451924

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Resumo:

HABEAS CORPUS - Pedido de revogação de prisão preventiva por ter o Juiz indeferido requerimento do acusado de submissão a exame de sanidade mental - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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