TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Mercêdo Moreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mercêdo Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41451924
Id. vLex: VLEX-41451924
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HABEAS CORPUS - Pedido de revogação de prisão preventiva por ter o Juiz indeferido requerimento do acusado de submissão a exame de sanidade mental - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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