Acórdão Nº 1.0000.00.158745-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Agosto 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Luiz Carlos Biasutti
Magistrado Responsável de Acuerdo: Luiz Carlos Biasutti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41452561
Id. vLex: VLEX-41452561

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Resumo:

""HABEAS CORPUS"" - PEDIDO DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA - RÉU CONDENADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

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