TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Páris Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Páris Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41452668
Id. vLex: VLEX-41452668
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SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT DA LEI MAIOR - EXPRESSÃO - PRAZO DE CINCO ANOS CONTINUADOS - SIGNIFICADO - SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE TELEOLÓGICA DA NORMA.O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 demanda uma exegese teleológica, de modo a considerar que a exigência de que o servidor tenha laborado nos últimos cinco anos no serviço público não impede que se desconsidere ínfimo interregno de tempo em que não houve vínculo formal entre as partes por circunstância alheia à vontade do servidor, o qual, todavia, continuou à disposição da Administração Pública e não se transferiu para a iniciativa privada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÕES
INSALUBRIDADE
PERICULOSIDADE
NÃO CUMULATIVIDADE
FGTS
SALDO DE SALÁRIO
ESTABILIDADE
ART. 19 DO ADCT DA LEI MAIOR
EXPRESSÃO
PRAZO DE CINCO ANOS CONTINUADOS
SIGNIFICADO
SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXEGESE TELEOLÓGICA DA NORMA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
CONCEITUAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA
SERVIDOR PÚBLICO
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