Acórdão Nº 1.0000.00.160110-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Setembro 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Kelsen Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kelsen Carneiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41453867
Id. vLex: VLEX-41453867

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Resumo:

Pena - Fundamentação - desnecessidade, em face da sanção haver sido fixada no mínimo legal.



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