Acórdão Nº 1.0000.00.164791-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Outubro 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Denegaram a Ordem, Com Recomendação.
Magistrado Responsável: Edelberto Santiago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edelberto Santiago

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41454424
Id. vLex: VLEX-41454424

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Resumo:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. - ""A permanência do condenado em regime fechado, enquanto não exista vaga em estabelecimento compatível com o regime semi-aberto, não configura constrangimento ilegal"". - Ordem denegada, com uma recomendação.

Vozes:

EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          REGIME ABERTO
                               INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO
                                    PRISÃO DOMICILIAR
                                         AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   CONVERSÃO EM DEPÓSITO
                                                        POSSIBILIDADE
                                                             ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC
                                                                  MULTA
                                                                       CABIMENTO
                                                                            CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO JUDICIAL
                                                                                 INCIDÊNCIA LEGAL
                                                                                      REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
                                                                                           NÃO CABIMENTO
                                                                                                PENA
                                                                                                     REGIME

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