Acórdão Nº 1.0000.00.164327-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Outubro 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Antônio Hélio Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio Hélio Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41454632
Id. vLex: VLEX-41454632

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Resumo:

EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.

O Título da Dívida Pública não tem resgate imediato, desprovido, portanto, de liquidez necessária à garantia do juízo em execução fiscal.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             AÇÃO DE EXECUÇÃO
                                                                  GARANTIA DO JUÍZO
IMPOSSIBILIDADE 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
      EXECUÇÃO FISCAL
REEXAME NECESSÁRIOS
      INSS
           REVISÃO DE BENEFÍCIO
                COMPETÊNCIA
                     JUSTIÇA ESTADUAL
                          DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
                               COISA JULGADA
                                    ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94
                                         APLICABILIDADE
                                              DEVIDO PROCESSO LEGAL
                                                   GRADAÇÃO LEGAL
                                                        RELATIVIDADE
                                                             TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA

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