Acórdão Nº 1.0000.00.155925-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Outubro 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Vencido o Revisor.
Magistrado Responsável: Corrêa de Marins
Magistrado Responsável de Acuerdo: Corrêa de Marins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41455178
Id. vLex: VLEX-41455178

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MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DOS DUODÉCIMOS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - COMANDO DA LOM. Efetivamente, o não-repasse dos recursos destinados por lei ao legislativo consubstancia ferimento de seu direito líquido e certo, a ser protegido via ação mandamental. Sentença mantida em reexame necessário.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              REPASSE DOS DUODÉCIMOS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Acórdão Nº 1.0000.00.155925-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Outubro 1999

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