Acórdão Nº 2.0000.00.286954-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Novembro 1999
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento Ao Primeiro Apelo e Deram Parcial Provimento Ao Segundo. Falou, Pelo Primeiro Apelante o Dr. Aristóteles Atheniense E, Assistiu Ao Julgamento, Pelo Segundo Apelante, o Dr. Edilson Hackel Magalhães.
Magistrado Responsável: Jarbas Ladeira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41455840
Id. vLex: VLEX-41455840
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EMENTA: Embargos declaratórios com pedido de efeito infringente. Se o acórdão embargado admitiu a prova testemunhal, a respeito da cobrança de juros onzenários, tal decisão não infringe a legislação pertinente. Embargos rejeitados.
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