CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - NÃO CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO - ELIMINAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - EXAME PSICOTÉCNICO - ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE PRÉVIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO.

Não pode o administrador público, mesmo que com apoio em edital, declarar eliminados os candidatos aprovados não chamados de imediato para o Curso de Formação, pois tal prática importa em ofensa ao direito de preferência assegurado pelo art. 37, IV, da Lei Maior.