Acórdão Nº 1.0000.00.151518-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Novembro 1999

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Em Reexame Necessário, Reformaram a Sentença Em Parte, Vencido o Relator Parcialmente.

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41456282
Id. vLex: VLEX-41456282

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Resumo:

V. v. p. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPRESSÃO DE SEUS PROVENTOS INTEGRAIS - ORDEM VERBAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.



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