TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Reformaram a Sentença Em Parte, Vencido o Relator Parcialmente.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41456282
Id. vLex: VLEX-41456282
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V. v. p. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPRESSÃO DE SEUS PROVENTOS INTEGRAIS - ORDEM VERBAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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