Direito administrativo. Plano Cruzado. Congelamento de preços. Tarifa de energia elétrica. Reajuste. Possibilidade. É legal o reajuste da tarifa da energia elétrica determinado pelas Portarias nºs. 38 e 45 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, porquanto não viola o congelamento de preços estabelecido pelos Decretos-Leis nºs. 2.283 e 2.284, de 1986, uma vez que realizado para ajustar referida tarifa, que se encontrava defasada, ao tabelamento determinado.