TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: "negaram Provimento Ao Recurso Do Primeiro Apelante e Deram Provimento Ao Recurso Ministerial".
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41457837
Id. vLex: VLEX-41457837
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